Categoria: Mudança climática

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Sobre a Opinião Consultiva sobre as Obrigações dos Estados em relação às Mudanças Climáticas, por Ricardo Marinho

Julho 28, 2025/

Na tarde da última quarta-feira, 23 de julho, a Corte Internacional de Justiça ou Tribunal Internacional de Justiça emitiu uma decisão histórica. A opinião consultiva sobre as obrigações dos Estados com relação às mudanças climáticas. O Artigo 96 da Carta das Nações Unidas prevê que a sua Assembleia Geral solicite à Corte parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica. Em 29 de março de 2023, a Assembleia Geral das Nações Unidas fez duas...

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